O plenário da Câmara
dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), em segundo turno, a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 262/16, do Senado, que aumenta de 2020 para 2024 o
prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios
dentro de um regime especial com aportes limitados e dinheiro de depósitos judiciais.
Devido à mudança no texto, a matéria retorna ao Senado.
Devido à mudança no texto, a matéria retorna ao Senado.
Segundo o relator da
PEC na Câmara, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), estima-se que, atualmente, os
débitos públicos decorrentes de condenações judiciais passem de R$ 100 bilhões,
“um passivo público que tem maior peso para os estados, Distrito Federal e
municípios”.
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