O Supremo
Tribunal Federal (STF) recebeu pelo menos 18 ações de governadores que exigem
da União um percentual do imposto e da multa cobrados pela Receita Federal para
regularizar os ativos de investidores brasileiros escondidos no exterior e
regularizados até outubro pela Lei da Repatriação.
Até o dia 31
de outubro, prazo final da lei, o Tesouro tinha arrecadado R$ 50,9 bilhões para
regularizar quase R$ 170 bilhões.
A decisão
dos governadores de recorrer à Justiça foi tomada para obrigar o governo
federal a fazer a divisão imediata dos recursos utilizando os mesmos critérios
do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O dinheiro
escondido por brasileiros no exterior equivale a todo o déficit da União para
este ano.
As ações
foram encabeçadas pelo governador do Piauí, Wellington Dias (PT), e argumentam
que a repartição dos recursos está garantida pelo artigo 160 da Constituição
que veda a retenção ou qualquer restrição a recursos atribuídos a Estados, o DF
e os municípios.
Além disso,
as ações também citam o Código Tributário. As ações
fazem parte de mais um movimento político dos governadores que pretendem um
socorro de R$ 8 bilhões para socorro financeiro.
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