O Governo do Estado decidiu
estender o prazo para a regularização dos ciclomotores, conhecidos popularmente
como “cinquentinhas”, adquiridos antes de 31 de julho de 2015.
O processo de registro e
licenciamento dos veículos, coordenado pelo (Detran), seria finalizado nesta
segunda-feira (28), mas através de nova portaria no Diário Oficial do Estado
(DOE) o prazo será acrescido em 30 dias.
Assim, os proprietários de
“cinquentinhas” terão até o fim de abril para regularizar os veículos. Os
ciclomotores são veículos de duas ou três rodas, cuja cilindrada não ultrapasse
50cc e a velocidade máxima não ultrapasse os 50 km/h.
A decisão pela edição da nova
portaria partiu do governador Robinson Faria.
A nova portaria não altera o
sistema de regularização dos veículos. O proprietário do ciclomotor, sendo
pessoa física, deve apresentar ao Detran o comprovante de endereço e a nota
fiscal de aquisição do veículo ou preencher uma Declaração de Procedência com
firma reconhecida em cartório.
Após passar por vistoria e
pagar o seguro obrigatório (DPVAT), na quantia de R$ 292,01, e a taxa de
licenciamento, no valor de R$ 65 (veículo não financiado) ou R$ 95 (veículo
financiado), o ciclomotor estará registrado e liberado para transitar. Não é
necessário o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), pois os ciclomotores são isentos.
De acordo com a Lei Federal nº
13.154/2015, o condutor de ciclomotor tem que possuir Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) na categoria A ou Autorização para Condução de Ciclomotor
(ACC).
O condutor de ciclomotor que
for flagrado fora dos critérios exigidos será multado no valor de R$ 127,69 e
pode ter o veículo apreendido.
Até o início deste mês de
março o Detran já tinha emplacado mais de 6,5 mil ciclomotores, sendo 5.121 no
interior e outros 1.439 em Natal.
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