Deputados da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram nesta Quarta (28), o projeto
de lei (PL 1.171/11) que estipula novas exigências para condutores de
motocicletas, motonetas e ciclomotores.
Pela proposta, que
altera o Código de Trânsito Brasileiro, criado em 1997, passará a ser obrigatório
o uso de alguns equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas
e coletes, por motociclistas.
A matéria também prevê o uso de luvas, calça
e caneleiras.
Para andar em vias
em que a velocidade máxima permitida é igual ou maior que 70 km/h, os
condutores ainda serão obrigados a usar jaquetas infláveis de proteção.
O projeto ainda estipula que, após dois anos
de promulgação da lei, a regra da jaqueta inflável passará a valer para todos
os casos em que o veículo for usado para transporte remunerado de mercadorias.
Nessas situações,
o empregador ou prestador de serviço terá que fornecer o equipamento.
O projeto de lei, que tramita desde abril de
2011 no Congresso, ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e depois será
analisado no Senado.
Agência Brasil
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