A
Justiça determinou o bloqueio de R$ 362 mil na conta da CAERN para que os
valores referentes ao ICMS sejam repassados para os municípios de Campo
Redondo, Coronel João Pessoa, Ipueira, José da Penha, Riachuelo e São Miguel.
A
decisão foi do desembargador Saraiva Sobrinho.
A ação estava em trâmite há mais de 13 anos, já tendo sido submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Os valores que cada município vai receber serão levantados mediante alvará individualizado.
Tribuna do NorteA ação estava em trâmite há mais de 13 anos, já tendo sido submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Os valores que cada município vai receber serão levantados mediante alvará individualizado.
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