A Promotoria de Justiça de
Investigações Criminais, por meio do Núcleo de Controle Externo da Atividade
Policial (NUCAP), ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o
Banco do Brasil para que a instituição financeira disponibilize, quando solicitada
pela Policia Civil do Rio Grande do Norte, todas as filmagens feitas por
câmeras de segurança instaladas nas agências bancárias no estado, com o
objetivo de identificar infratores que realizam as chamadas “saidinhas de
banco”.
Quando clientes são vítimas dos crimes de
furto ou roubo ao sair das agências bancárias, logo após realizarem saques de
grande valor em dinheiro, as investigações criminais necessitam muitas vezes de
verificação das imagens das câmeras de segurança dos estabelecimentos, a fim de
identificar a fisionomia dos infratores, a forma da abordagem e demais detalhes
fundamentais para o esclarecimento do crime.
Ocorre, porém, que o Banco do Brasil vem
recusando, reiteradamente, o atendimento das requisições da Polícia Judiciária,
sob o argumento de que as imagens das câmeras de segurança, ainda que sejam as
vítimas usuários de seus serviços, estariam protegidas pelo sigilo bancário, o
que impossibilitaria o seu fornecimento sem autorização judicial.
No entanto, o sigilo bancário reservado aos
clientes ocorre somente nos casos de movimentações financeiras, de modo que até
mesmo os dados do titular da conta se excluem deste âmbito de proteção.
A Ação ajuizada pelo MP pede ainda que a
Justiça determine o fornecimento de todos os documentos e informações
relacionados com as vítimas de infrações penais ocorridas nas dependências do
Branco do Brasil, quando requisitados pela Polícia Civil.
Requer também que seja fixada multa diária ao
banco réu, no valor de R$ 5 mil, para qualquer caso de descumprimento dos
pedidos.
Com o atendimento do pedido haveria rapidez
nas investigações e maior chances de identificação dos infratores, visto que,
hoje, a Justiça deve ser acionada em cada caso para determinar o fornecimento
de imagens das câmeras de segurança interna das agências bancárias do Banco do
Brasil no Rio Grande do Norte.
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