O Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte condenou o Governo do Estado a repassar aproximadamente R$ 40 milhões à
Prefeitura do Natal.
A decisão da Corte foi no sentido de
obrigar o Estado a cumprir o que determina a Constituição Federal, no que se
refere ao repasse, para o município, dos impostos ICMS e IPVA.
Segundo a Ação
Cível, movida pelo Município de Natal, o repasse não está sendo realizado há
cerca de cinco anos, totalizando cerca de R$ 40 milhões em débitos para o
Governo do Estado.
A Constituição Federal determina que os
Estados Membros devem repassar aos municípios 25% de toda a arrecadação do ICMS
e 50% do que for arrecadado com o IPVA. O que não está sendo realizado, segundo
as alegações do Município.
A decisão atinge não apenas os repasses
futuros, mas os que ficaram em atraso e que deverão ser corrigidos
monetariamente.
"Na verdade, o mais correto é
chamar de restituição e não de repasse, pois é um direito que não pode ser
retido", enfatiza o relator do processo, desembargador João Rebouças, que
foi acompanhado à unanimidade na Corte.
Com informações do TJRN.
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