O Projeto de Lei 1219/25, em análise na Câmara dos
Deputados, determina que extratos e faturas de cartões de crédito e débito
passem a informar, de forma clara, o nome fantasia e o Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento onde a compra foi realizada.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor
(CDC) para incluir a exigência como direito básico à informação.
De autoria do deputado Beto Richa (PSDB-PR), o texto
tem como objetivo ampliar a transparência nas transações financeiras e reforçar
mecanismos de segurança contra fraudes e cobranças indevidas.
Segundo o parlamentar, a descrição atual das compras
nas faturas nem sempre permite ao consumidor identificar corretamente o
estabelecimento, o que pode gerar dúvidas, contestações e até facilitar golpes.
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