O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que proíbe
a realização de descontos automáticos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS).
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta
quarta-feira, 7.
A nova legislação impede descontos referentes a mensalidades de
associações nos benefícios previdenciários e determina a adoção de uma busca ativa
para localizar beneficiários que tenham sido lesados por cobranças indevidas.
O texto também assegura o ressarcimento integral dos valores descontados
de forma irregular.
A medida é adotada em meio ao escândalo envolvendo o INSS. Até então, a
legislação permitia esse tipo de desconto, desde que houvesse autorização do
beneficiário. Com a sanção presidencial, esse dispositivo da Lei dos Planos de
Benefícios da Previdência Social foi revogado.
As investigações sobre o caso levaram à instalação de uma Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que apura um esquema de descontos
indevidos em aposentadorias e pensões em todo o país. Desde agosto, a comissão
aprovou pedidos de prisão preventiva de 27 pessoas investigadas pelas fraudes.
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