O Plenário aprovou nesta quarta-feira (12), em regime de urgência, o projeto de lei que proíbe descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O texto também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de
dívidas no crédito consignado. O PL 1.546/2024 será agora encaminhado à
sanção presidencial.
Ao ler parecer ao projeto em Plenário, o senador Rogério Marinho (PL-RN)
destacou a importância da proposta, de autoria do deputado federal Murilo
Galdino (Republicanos-PB). O texto foi aprovado anteriormente na Câmara dos
Deputados.
— O projeto veda a possiblidade de utilizar folha de pagamento do INSS
para descontos associativos.
Não significa que quem porventura se associe a alguma entidade não possa
fazer esse mesmo desconto através de um boleto. O projeto impede a perpetração
de um crime contra os aposentados brasileiros e pessoas hipossuficientes –
afirmou.
Fonte: Agência Senado
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