O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal de Bodó que instituiu o Serviço Público de Loteria Municipal, a LotSeridó.
A atuação foi da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ). A iniciativa
ocorre paralelamente à investigação que já resultou, neste mês de novembro, em
medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor
de até R$ 145 milhões.
A ADI questiona a legalidade da norma que autorizou a exploração
de apostas de quota fixa em
âmbito local.
O MPRN argumenta que a Constituição Federal estabelece que somente a
União pode legislar sobre serviços de loterias, entendimento consolidado pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) na Súmula Vinculante nº 2.
Para o MPRN, não existe interesse local que permita ao Município
legislar sobre o tema, e a fiscalização desse tipo de atividade exige um regime
mais abrangente.
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