As novas regras do empréstimo vinculado ao saque-aniversário do
FGTS começam a valer neste sábado (1º).
O governo decidiu limitar o número de parcelas que podem ser antecipadas
e o valor máximo de adiantamento. Quem quiser garantir as condições antigas
deve contratar o empréstimo até esta sexta-feira (31).
O que
muda
A partir de novembro, a antecipação dos valores do
saque-aniversário será limitada a até cinco parcelas (cinco anos),
com valor máximo de R$ 500 por ano — o que totaliza R$ 2.500.
O trabalhador também terá que aguardar 90 dias após aderir à
modalidade para poder pedir o adiantamento junto ao banco.
Além
disso:
Apenas uma operação por trabalhador por ano será permitida;
O valor mínimo de antecipação será de R$ 100;
A partir de novembro de 2026, o limite cai para três parcelas
(três anos).
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a mudança deve
reter R$ 84,6 bilhões no fundo até 2030 — recursos que antes iam para
instituições financeiras.
Quem ainda consegue empréstimo com as regras antigas
Trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário até esta sexta-feira
(31) ainda poderão fazer o empréstimo com as condições atuais.
Para isso, é necessário:
Baixar o aplicativo FGTS;
Selecionar a opção saque-aniversário;
Autorizar o banco a consultar o saldo e bloquear o valor como
garantia.
Somente após esse procedimento é possível contratar o empréstimo
diretamente com a instituição financeira. A partir de novembro, a autorização
só será válida 90 dias após a adesão.
Como
funciona atualmente
Hoje, a antecipação não tem limite de anos. A Caixa Econômica
Federal, gestora do fundo, permite antecipar até dez parcelas. Há casos em
que o crédito é projetado até 2056.
Os juros médios cobrados nessa modalidade giram em torno de 1,79% ao mês.
Repercussões
A medida dividiu opiniões.
A ABBC (Associação Brasileira de Bancos) diz que 80% dos 26,4
milhões de trabalhadores que têm empréstimo ativo serão afetados. Já
a Febraban apoia o limite de cinco anos, mas discorda da restrição de
valores, alegando que o crédito ajuda a pagar dívidas mais caras, inclusive
de pessoas negativadas.
A Anec (Associação Nacional das Empresas Correspondentes
Bancárias) estuda entrar com ação civil pública contra as novas
regras. Segundo o presidente da entidade, Lourival Rocha, o volume de
crédito pode despencar 93%, caindo de R$ 2 bilhões por mês para
cerca de R$ 160 milhões em 2027.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) apresentou
um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 844/2025) para tentar barrar
as mudanças, que ele considera “ilegais”.
Entenda
o saque-aniversário
Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar
parte do FGTS todos os anos, no mês do seu aniversário. Em troca,
ele abre mão do saque total em caso de demissão sem justa causa, recebendo
apenas a multa de 40%.
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma poupança
compulsória criada em 1966. Todo mês, o empregador deposita 8% do
salário do trabalhador em uma conta vinculada. O fundo pode ser usado em
casos específicos, como compra da casa própria ou aposentadoria.