A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quinta-feira (12) ao
Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que o governo federal abra
crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento dos
descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS).
Na ação enviada ao STF, o órgão pede que os valores a serem usados na
devolução não entrem no teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.
Para garantir o pagamento, a AGU também quer uma decisão do Supremo
para suspender a prescrição dos pedidos de ressarcimento dos descontos indevidos.
De acordo com o órgão, a medida serve para proteger os segurados para
que os pagamentos sejam feitos pela via administrativa, sem ações na Justiça.
O governo federal pediu ainda que todas as ações judiciais que tratam do
ressarcimento sejam suspensas para evitar a litigância em massa contra a União.
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de
4 milhões de ações sobre o assunto estão em tramitação no país.
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