O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação à Direção do Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio, em Mossoró, para que interdite a Ala C da carceragem no prazo de 30 dias.
A medida é motivada pela ausência de atendimento aos preceitos
arquitetônicos carcerários. A manutenção de internos em uma ala improvisada e
em condições inadequadas pode configurar tratamento degradante.
Para elaborar a recomendação, o MPRN considerou os princípios
institucionais do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte e as diretrizes
e normas arquitetônicas para unidades prisionais do Ministério da Justiça.
Na recomendação, a Promotoria destaca a constatação de seis internos em
uma cela de 2×3 metros, o que viola Regras Mínimas das Nações Unidas para o
Tratamento de Presos.
Conhecida como Regras de Mandela, o documento preconiza cela individual
noturna, exceto em circunstâncias temporárias excepcionais.
Outra irregularidade verificada é que o banho de sol tem sido de 10 a 15
minutos aos sábados em local inapropriado como clara violação à Regra 17, que
estabelece pelo menos uma hora diária de exercício ao ar livre, se as condições
climáticas permitirem.
O MPRN também aponta que a transferência de internos para a Ala C sem
conhecimento prévio da defesa, do próprio MP e do Judiciário pode levantar questionamentos
sobre o devido processo disciplinar.
Por fim, o Ministério Público ressalta que a recomendação, embora não
obrigatória, constitui meio extrajudicial de prevenção de ações judiciais,
estabelece a mora do destinatário em relação às providências recomendadas,
torna inequívoca a ciência da ilicitude dos fatos e pode servir como elemento
probatório em futuras ações judiciais.
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