O Governo do Rio Grande do Norte deixou de aplicar R$ 480 milhões no sistema carcerário nos últimos seis anos.
É o que mostra uma ação
civil pública protocolada na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Segundo a
ação, os recursos deveriam ter sido aplicados em ações de custeio e
investimentos pela Secretaria da Administração Penitenciária.
O contingenciamento de
recursos, segundo a ação, ameaça a segurança dos presídios do Estado e
representa um risco para a sociedade.
A Seap reconhece o
contingenciamento de recursos, mas considera que o sistema carcerário está
seguro.
A ação civil pública é da
70ª promotoria de Justiça da comarca de Natal, do Ministério Público Estadual.
Os R$ 480 milhões que
deixaram de ser aplicados no sistema deveriam ter sido aplicados entre 2019 e
2024, mas foram contingenciados, segundo a ação.
A ação é assinada pelo
promotor Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo e aponta que a não execução dos
recursos afetou as políticas públicas de manutenção e estruturantes no sistema
penal potiguar, como pagamento de dívidas e execução de contratos básicos, como
alimentação, tornozeleiras eletrônicas e kits de higiene para os presos, além
de abertura de vagas em prisões potiguares, que estão superlotadas.
Os contingenciamentos no
custeio atingiram a ordem de R$ 103,7 milhões. O promotor aponta que, por conta
disso, a Seap acumula dívidas de aproximadamente R$ 13,6 milhões em restos a
pagar.
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