O projeto 2402/2024 do Governo do RN, que trata da revisão salarial dos integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Estadual de Segurança Pública, foi aprovado pelos deputados durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (13).
Outros projetos de iniciativa parlamentar também foram apreciados.
O projeto 2402/2024 tramitou pelas Comissões da ALRN, onde foi debatido
e recebeu emendas.
A medida visa recompor perdas inflacionárias das carreiras. Em sua
justificativa, o Executivo argumenta que o referido projeto resulta do diálogo
mantido com as categorias representativas da Polícia Civil, Polícia Militar,
Corpo de Bombeiros, Policiais Penais e dos servidores do ITEP/RN, órgãos que
integram o Sistema Estadual de Segurança Pública do RN.
O projeto visa também a adequação do estatuto da Carreira de Agente
Penitenciário, alterando a terminologia ‘Policial Penal’, conforme emenda 104
da Constituição Federal (CF); implantação do auxílio alimentação e auxílio para
aquisição de fardamento.
Na tratativa com as categorias, foram negociadas, entre outras, a
concessão de recomposição salarial dentro dos limites da possibilidade
financeira; adoção de política para redução gradual do comprometimento do gasto
de pessoal em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal; recuperação do nível de
arrecadação do ICMS a partir do exercício financeiro de 2025, mantendo-se ao
menos em valores reais com base na adoção da nova alíquota modal.
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