O principal problema, segundo o deputado, é o fato de o governo prever a
arrecadação do Imposto Sobre Comércio de Bens e Serviços (ICMS) com alíquota de
20%, mesmo sem existir lei aprovada para aumento do imposto. A alíquota atual é
de 18% no estado.
“Nós não temos lei que ampare essa alíquota que eles colocaram. Então é
inconstitucional.
Nós não temos como corrigir isso, porque mexe com todo o orçamento. Tem
que diminuir a alíquota para 18%, que é o que tem lei.
O governo pode mandar projeto de lei (para aumentar o imposto), mas pode
ser aprovada ou não. Nós temos que nos basear no que tem”, disse.
Segundo o relator os três pontos que o levaram a devolver o projeto são:
O fato de o governo prever alíquota de 20% no ICMS na composição do
orçamento, quando ainda não há lei aprovada sobre o aumento da alíquota atual,
de 18%.
A inclusão da revisão do PPA (Plano Plurianual) feita na Lei
Orçamentária. Segundo o relator, a revisão deve ser aprovada em um projeto à
parte.
A necessidade de detalhamento do uso de R$ 100 milhões do orçamento
participativo, a fim de garantir a fiscalização dos recursos.
O texto foi enviado em setembro para a Assembleia Legislativa do Rio
Grande do Norte (ALRN). No projeto, o governo estimou uma arrecadação de R$ 7,4
bilhões com ICMS em 2025, o que equivaleria 32,35% da arrecadação própria do
Estado. 25% da arrecadação do imposto pertence aos municípios.
No entanto, esses valores consideravam uma alíquota básica de 20%
(percentual de imposto pago sobre os valores de produtos) e não a atual de 18%.
Trâmite
na Assembleia
Luiz Eduardo afirmou que, somente após o retorno do texto para o
Legislativo, com as mudanças necessárias, ele abrirá prazo para os colegas
enviarem as emendas parlamentares para o orçamento do próximo ano.
De acordo com o parlamentar, essa devolução não deverá atrasar a
aprovação da LOA 2025. O legislativo só pode entrar em recesso após a aprovação
da lei.
O parlamentar ainda reconheceu que, para ajustar o texto para a alíquota
atual de 18% o governo terá que reduzir a previsão de arrecadação para 2025,
mas disse que, caso o governo consiga aprovação do aumento do imposto, poderá
fazer um orçamento suplementar.
“Ele só não pode prever o que não tem”, disse.
g1-RN
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