A edição do Diário Oficial do Estado (DOE), publicada no sábado (31), trouxe o edital de chamamento público elaborado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), visando a restituição dos valores de multas aplicadas de dezembro de 1996 a junho de 2000 (especificadas no edital).
A ação é fruto de acordo judicial homologado entre o Departamento e o
Ministério Público do Estado.
Os cidadãos podem consultar em portal.detran.rn.gov.br no botão “publicações”, o edital
completo, o requerimento e a listagem completa com nome, placa do veículo,
valor da multa e valor a ser ressarcido pelo órgão.
O ressarcimento ocorrerá a partir de março de 2025, após a devida
avaliação dos requerimentos e cumprimento dos prazos.
O cidadão que tiver o nome na listagem, deverá preencher o requerimento
específico disponibilizado e anexar os demais documentos para pessoa física,
jurídica ou representação.
O requerimento ficará disponível no portal de serviços por 90 dias a
contar da data da publicação do edital.
A solicitação de devolução somente ocorrerá por meio de requerimento
online, via portal de serviços.
Para dúvidas, o Detran disponibiliza o canal da ouvidoria 3232-1219
(mensagens de whatsapp) e e-mail ouvidoria@detran.rn.gov.br. Para acessar
o portal.detran.rn.gov.br é necessário realizar o cadastro prévio.
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