A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal atendeu a pedido de tutela de urgência formulado pelo Ministério Público Estadual em Ação Civil Pública e determinou que o Estado do Rio Grande do Norte realize, no prazo de 30 dias, a nomeação dos 155 candidatos aprovados nas cinco etapas do concurso público para provimento de cargos da Polícia Civil, regido pelo Edital nº 01/2020-PCRN, e ainda não nomeados.
As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Norte (TJRN).
Os candidatos a serem nomeados são 20 Delegados, 64 Agentes e 71
Escrivães. Para isso, a Justiça determinou a intimação pessoal, para
cumprimento da decisão, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, do
Secretário Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social, do Secretário
Estadual da Fazenda e da Delegada Geral da Polícia Civil, para que deem
cumprimento à decisão, sob pena de multa.
A providência judicial é derivada da Ação Civil Pública nº
0827197-57.2024.8.20.5001, proposta pelo Ministério Público do RN contra o
Estado do Rio Grande do Norte em que pretende o deferimento de tutela de
urgência para que o ente estatal nomeie os candidatos no prazo acima citado.
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