A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (7), por 5 votos a 2, o projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que mantém a alíquota-modal do ICMS em 20% por tempo indeterminado.
A votação na CCJ ocorreu no início da tarde em uma reunião
extraordinária, logo após uma audiência pública na Assembleia para discutir o
tema.
Votaram a favor do projeto os seguintes deputados: Francisco do PT
(líder do governo na Assembleia), Ubaldo Fernandes (PSDB), Hermano Morais (PV),
Dr. Kerginaldo (PSDB) e Kléber Rodrigues (PSDB). Já os contrários foram: Adjuto
Dias (MDB) e Galeno Torquato (PSDB).
Com a aprovação na CCJ, o texto seguirá agora para a Comissão de
Finanças e Fiscalização (CFF). Depois, vai a plenário para votação final.
Deputados que votaram contra o projeto, Adjuto e Galeno reclamaram que o
texto foi enviado à Assembleia Legislativa sem a previsão de impacto
financeiro. O presidente da CCJ, Francisco do PT, apresentou um documento
encaminhado pelo governo com a estimativa de quanto o Estado e os municípios
vão perder de arrecadação caso o projeto não seja aprovado. Galeno rebateu
afirmando que não estava satisfeito com o documento e alegou que a tabela foi
enviada de maneira informal à comissão.
Após uma suspensão, o documento foi reenviado pelo Governo do Estado,
desta vez impresso em papel timbrado e assinado pela secretária executiva da
Fazenda, Jane Carmem Carneiro e Araújo. Somente depois desse processo, a
matéria foi votada e aprovada pela maioria dos deputados presentes na reunião.
“É preciso ressaltar que o que a CCJ está aprovando são os aspectos da
regimentalidade, da constitucionalidade, da técnica legislativa e da
juridicidade do projeto.
Nesse sentido o meu parecer é favorável pela admissibilidade da
matéria”, disse Francisco do PT, líder do Governo na Assembleia Legislativa e
relator da matéria. A decisão foi seguida pela maioria dos deputados presentes.
Portal 98FM
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