STF forma maioria de votos para liberar concursos em estados em recuperação fiscal

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para permitir que estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal façam concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos na estrutura local.

Pelo Regime de Recuperação Fiscal, estados podem obter o apoio da União para o ajuste das contas públicas. Em contrapartida, precisam seguir uma série de medidas de contenção de gastos, entre as quais o controle da despesa com pessoal.

A legislação que criou o regime previa inicialmente a contratação de servidores para cargos vagos como uma exceção à proibição de concursos. À época, no entanto, o governo vetou trecho que permitia a reposição das vagas.