quarta-feira, 31 de agosto de 2022

Comissão da Câmara aprova texto que passa para R$ 144 mil limite anual de faturamento para MEI

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31), em votação simbólica, um projeto que aumenta o limite de faturamento para empresários poderem se cadastrar como microempreendedores individuais (MEIs).

Pela regra atualmente em vigor, o limite de faturamento é de R$ 81 mil. O projeto aprovado pela CCJ aumenta o teto para R$ 144 mil.

Com a aprovação do texto pela CCJ, a proposta segue para votação no plenário da Câmara.

Criada em 2008, o MEI busca incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos.

O reconhecimento de microempreendedor individual abre caminho, por exemplo, para o pagamento de carga tributária reduzida e para o recolhimento simplificado, por meio do Simples Nacional.

A lei que criou o MEI limita o empresário nesta categoria a contratar somente um empregado.


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