A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira (31), em votação simbólica, um projeto que aumenta o limite
de faturamento para empresários poderem se cadastrar como microempreendedores
individuais (MEIs).
Pela regra atualmente em vigor, o limite de faturamento é de R$ 81 mil.
O projeto aprovado pela CCJ aumenta o teto para R$ 144 mil.
Com a aprovação do texto pela CCJ, a proposta segue para votação no
plenário da Câmara.
Criada em 2008, o MEI busca incentivar a formalização de pequenos
negócios e de trabalhadores autônomos.
O reconhecimento de microempreendedor individual abre caminho, por
exemplo, para o pagamento de carga tributária reduzida e para o recolhimento
simplificado, por meio do Simples Nacional.
A lei que criou o MEI limita o empresário nesta categoria a contratar
somente um empregado.
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