A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o projeto que prorroga o prazo de suspensão do cumprimento de metas de qualidade e quantidade no oferecimento de serviços de saúde por conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS). Por ter sido modificada pelos deputados, a matéria retorna ao Senado.
O texto prevê a prorrogação da medida até 31 de dezembro de 2021.
Originalmente, o projeto, enviado à Câmara ano passado, previa a prorrogação
até 31 de dezembro de 2020.
A legislação atual estabelece vários requisitos para que uma entidade
prestadora de serviços de saúde seja considerada beneficente e, assim, possa
ter benefícios tributários garantidos por lei.
Muitas instituições de saúde conveniadas ao SUS têm certificado de
filantropia e para conseguirem isenção de tributos precisam prestar serviços ao
SUS cumprindo metas de atendimentos pelos quais recebem valores da tabela do
sistema.
No entanto, a pandemia de covid-19 obrigou a suspensão de consultas
médicas de várias especialidades, procedimentos eletivos, exames complementares
e outras ações de saúde. Isso impediu o cumprimento das metas estabelecidas.
O texto aprovado prevê que o pagamento pelos serviços dos procedimentos
financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) deve ser
feito conforme produção aprovada pelos gestores estaduais, distrital e
municipais de saúde, seguindo parâmetros estabelecidos antes da Lei 13.992/20.
O texto original previa o pagamento integral dos repasses.
Nenhum comentário:
Postar um comentário