O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei (PL) 7.797/2010, que prevê a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, concedidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o veto ocorreu por orientação
técnica do Ministério da Economia porque a medida criaria despesa obrigatória
sem apresentar estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
"O projeto também contrariava o interesse público, pois resta
bastante evidente que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já carece de
receita adequada para o financiamento de suas próprias políticas, razão pela
qual não há espaço fiscal para se cogitar a ampliação da despesa promovida pelo
PL sem que se agrave ainda mais o equilíbrio financeiro e atuarial do
RGPS", diz a pasta, em nota.
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