O presidente Jair Bolsonaro encaminhou nesta terça-feira (6) ao Congresso Nacional projeto de lei para flexibilizar as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e permitir a execução de programas que tenham duração específica no ano corrente.
Com a aprovação do projeto, o governo poderá retomar medidas econômicas
de enfrentamento à pandemia, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que oferece acesso a crédito, e o
Programa de Manutenção de Empregos (BEm), que permite a redução temporária de
salário e de jornada ou suspensão de contratos.
Com o orçamento limitado pela regra do teto de gastos, a retomada dos
programas foi inviabilizada. Segundo o governo, a alteração proposta não viola
o teto de gastos nem as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
"A proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas
que não sejam obrigatórias e de caráter continuado.
Com a modificação proposta, não será necessária a apresentação de medida
compensatória para esse tipo de despesa.
As hipóteses de aumento transitório de despesas, no entanto, continuam
submetidas às demais regras fiscais em vigor que limitam e condicionam a
realização de gastos públicos em geral (metas de resultado fiscal, teto de
gastos, disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, etc)", informou a
Secretaria-Geral da Presidência da República, em nota.
No ano passado, foram liberados cerca de R$ 37,5 bilhões para o
Pronampe, segundo o Ministério da Economia.
O programa atendeu mais de 517 mil pequenas e médias empresas. Já o BEm
foi adotado por 1,5 milhão de empresas e resultou na formalização de 20,1
milhões de acordos entre patrões e empregados, para redução de até 70% do
salário e suspensão de contratos.
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