O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda (1º), com vetos, a lei que modifica o arcabouço legal do setor elétrico e inclui mecanismos de remanejamento de recursos para redução do valor das tarifas.
A medida ainda trata de
reformas estruturais no setor e da adoção de medidas para viabilizar a
organização do segmento de energia nuclear e da conclusão do projeto de Angra
3.
De acordo com o projeto
aprovado pelo Congresso, o principal objetivo seria mitigar os efeitos
econômicos da pandemia no setor, para desonerar as tarifas de consumidores de
energia elétrica de todo o Brasil, mantendo atenção àqueles da Região Norte do
País, atendidos por distribuidoras que eram da Eletrobras e que foram
privatizadas.
Os consumidores dos
estados do Norte, por exemplo, conforme a lei, não precisarão mais pagar pelos
empréstimos fornecidos às distribuidoras na época em que elas estavam sob
controle temporário da União, que precedeu a privatização.
O texto também determina a
transferência para a União de todas as ações da “Indústrias Nucleares do
Brasil” e da “Nuclebrás Equipamentos Pesados”, inclusive as que estão em posse
da iniciativa privada. As duas estatais, que hoje atuam como sociedades de
economia mista, serão transformadas em empresas públicas vinculadas ao
Ministério de Minas e Energia.
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