O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC emergencial, incluiu no texto uma “cláusula de calamidade”, o que possibilitaria ao governo pagar o auxílio emergencial em 2021 sem infringir as medidas de ajuste fiscal.
Algo semelhante foi
feito em 2020, com o Orçamento de Guerra, para auxiliar pessoas físicas e
jurídicas durante a pandemia.
De acordo com o
exposto por Bittar em seu relatório, o texto aperfeiçoa as medidas de ajuste
fiscal “tornando-as mais adaptáveis a diferentes situações.”
As medidas propostas
proíbem novas leis que criem cargos ou empregos públicos que impliquem aumento
de despesa, bem como alteração de estrutura de carreira.
A realização de
concursos públicos também estaria proibida. Essas proibições seriam aplicadas
automaticamente sempre que o Congresso Nacional autorizasse a União a realizar
operações de crédito cujo montante excedesse as despesas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário