A Câmara dos Deputados
aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2801/20, que impede o bloqueio
bancário e judicial do auxílio emergencial de R$ 600 pago em decorrência da
pandemia de covid-19.
A exceção é o caso de pensão alimentícia, no limite de até
50% da parcela mensal. A matéria segue para o Senado. “Tal situação é
inconcebível. Milhões de brasileiros dependem, exclusivamente, dos R$
600 para sustentar suas famílias.
Muitos não terão como colocar comida na
mesa e vão passar fome, se o socorro que chega é bloqueado judicialmente”,
argumentou o relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
A iniciativa dos
deputados foi tomada após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
de rejeitar esse tipo de medida durante o período de calamidade
pública.
O texto confere
natureza alimentar ao auxílio emergencial e proíbe bloqueio ou penhora de
outros benefícios para distribuição direta de renda, enquanto durar a
pandemia.
Edição: Denise Griesinger
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