O Ministério do
Desenvolvimento Regional confirmou em nota que a construção de 8.482 unidades
do Minha Casa Minha Vida, contratadas no fim de 2018 sem a devida previsão no
Orçamento, será cancelada. Segundo a pasta, a Controladoria-Geral da União
(CGU) identificou “irregularidades insanáveis nos processos”.
Outras 8.922
unidades que tiveram as obras iniciadas “mesmo com a orientação contrária do
MDR” terão agora respaldo orçamentário, após parecer jurídico favorável à
continuidade das obras.
O MDR diz ter
comunicado à Caixa sobre a nulidade dos contratos em 11 de setembro e solicitou
“rescisão amigável para os empreendimentos não iniciados e o detalhamento
daquelas obras executadas”.
Entre 24 e 31 de
dezembro do ano passado, o então ministro das Cidades, Alexandre Baldy,
autorizou a contratação de 17.404 unidades do faixa 1 do programa habitacional
sem que essa despesa estivesse prevista no Orçamento, o que fere a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). A irregularidade foi apontada em relatório da
Controladoria-Geral da União (CGU) .
A equipe do governo
Jair Bolsonaro tentou contornar o problema no Orçamento ao incluir a previsão
da despesa num crédito suplementar aprovado pelo Congresso em junho deste ano,
mas os órgãos de controle advertiram que a manobra seria insuficiente para
sanar o desvio.
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