O Ministério Público
do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária
(Seap) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta, onde a pasta se compromete
a tomar as providências necessárias para, emergencialmente, dar continuidade ao
fornecimento de alimentação aos agentes penitenciários e demais profissionais
que atuam nos estabelecimentos prisionais.
O TAC foi publicado na
edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE). O Termo de Ajustamento
terá validade até que seja finalizado o processo administrativo que trata da
realização de procedimento licitatório com vistas à contratação do serviço de
fornecimento de alimentação no sistema prisional.
Pelo documento, a 70ª
Promotoria de Justiça de Natal se compromete a não questionar a legalidade da
utilização de recursos consignados ao sistema prisional para a cobertura de
despesas com a alimentação dos agentes penitenciários.
O Termo de Ajustamento
de Conduta firmado é um título executivo extrajudicial. Por ele, o Estado do
Rio Grande do Norte fica sujeito ao pagamento de multa, a ser fixada em juízo,
em caso de não cumprimento da obrigação que assumiu.
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