Os estados poderão
aprovar idades mínimas e tempos de contribuição menores para a aposentadoria de
policiais e agentes penitenciários.
A mudança consta do
voto complementar da reforma da Previdência, lida pelo relator da proposta na
comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
A prerrogativa
aumentou a lista de categorias de servidores públicos que poderão ter regras
diferenciadas de aposentadoria. Na primeira versão do relatório, apenas
professores e servidores com deficiência poderiam aposentar-se antes do tempo.
O voto complementar
estendeu a prerrogativa a policiais, agentes penitenciários e socioeducativos e
servidores expostos a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos.
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