A Justiça Estadual
determinou que o Detran-RN credencie uma empresa para fazer o emplacamento de
veículos com as placas padrão Mercosul.
A decisão é do juiz
Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de
Natal, que decidiu por tutela de urgência antecipada, após a empresa Maria
Gorete da Silva Placas – ME entrar com ação alegando que houve irregularidades
no credenciamento feito pelo Detran.
Segundo a decisão, a
Resolução nº 729, do Conselho Nacional do Trânsito – Contran, em seu artigo 3º,
estabelece que cabe ao Departamento Nacional do Trânsito – Denatran, credenciar
os fabricantes de placas de identificação veicular e as empresas estampadoras e
não aos Detrans.
Com a decisão, o
Detran-RN tem cinco dias a partir da notificação, para realizar o
credenciamento da empresa Maria Gorete da Silva Placas – ME, sob pena de multa
no valor de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento.
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