O plenário da
Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou um projeto de lei que
regulamenta a concessão de férias e 13º salário para os deputados estaduais,
com efeito retroativo a 2015.
A aprovação aconteceu
na última terça-feira, 26, no mesmo dia em que os parlamentares validaram o
decreto assinado pela governadora Fátima Bezerra que reconheceu situação de
calamidade financeira do Estado.
De acordo com o
projeto, que agora precisa ser sancionado por Fátima Bezerra, as férias dos
deputados serão concedidas anualmente, acrescidas de um terço sobre o salário
mensal.
O gozo das férias
deverá coincidir com os períodos dos recessos legislativos, sendo que,
preferencialmente, deverá ocorrer no mês de janeiro.
O texto não permite a
indenização de férias não gozadas, exceto no caso de afastamento definitivo do
mandato, se houver convocação extraordinária durante o recesso e no último ano
de mandato, de forma integral, por não terem como gozar das férias em função de
estarem deixando o cargo.
Quanto ao décimo
terceiro salário, o projeto de lei aprovado no plenário estabelece que o abono
poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia de 30 de julho e a
segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano. O benefício será correspondente a
1/12 do salário mensal, por mês de efetivo exercício do mandato.
O projeto aprovado na
Assembleia é de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo deputado estadual
Ezequiel Ferreira (PSDB). Na justificativa da matéria, o tucano e demais
membros da Mesa argumentam que férias e 13º salário são direitos “sociais e
fundamentais” dos parlamentares, garantidos pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário 650.809.
Decisão expedida nesse
caso estendeu os direitos previstos no Artigo 7º da Constituição Federal aos
deputados estaduais.
Os novos benefícios
para os parlamentares foram aprovados sem passar antes pelas comissões
temáticas. A dispensa de tramitação foi definida em reunião dos líderes
partidários e de bancada da Assembleia. No plenário, a votação foi simbólica, e
apenas o deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) se manifestou contra a
medida.
O vencimento básico
pago a cada deputado estadual é, segundo o Portal da Transparência da Assembleia
Legislativa, de R$ 25.322,25 por mês.
Não é possível
calcular, entretanto, qual será o impacto do pagamento dos benefícios no
orçamento da Casa porque alguns parlamentares devem renunciar às vantagens –
até o momento, apenas Sandro Pimentel se manifestou neste sentido.
A Assembleia explicou,
via assessoria, que não há ilegalidade na medida. Os deputados recebiam os
benefícios até 2015, inclusive, mas os pagamentos foram questionados no Supremo
em função de não haver regulamentação clara. Com o julgamento do recurso no
STF, as vantagens foram restabelecidas.
O projeto aprovado
pela Assembleia já encaminhado para o Gabinete Civil do Governo do Estado. A
governadora Fátima Bezerra tem até 20 de março para decidir se sanciona ou não
a medida.
Agora RN
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