Um Projeto de Lei da
Câmara dos Deputados proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos
concedidos, como água, luz e gás, quando houver dívidas pendentes de ocupantes
anteriores do imóvel. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto foi
apresentado pelo deputado José Nelto (GO), atual líder do Podemos.
Ele recuperou um
projeto semelhante (PL 5422/16), do ex-deputado Rômulo Gouveia, que foi
arquivado na legislatura passada, encerrada em 31 de janeiro de 2019.
Para
Nelto, a proposta ainda é atual e deve ser reanalisada pelos parlamentares.
O deputado afirma que
não é justo que o novo morador de um imóvel tenha que arcar com as dívidas
feitas pelo titular anterior das contas relativas a serviços públicos.
O projeto altera a Lei
8.987/95, que trata da concessão de serviços públicos. De acordo com o texto, a
empresa responsável pelo serviço que descumprir as regras deverá pagar multa
de, no mínimo, R$ 2 mil.
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