Os bancos poderão
sacar das contas-correntes de pessoas falecidas créditos irregulares do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para restituir os valores ao
governo.
O Conselho Monetário
Nacional (CMN) aprovou resolução que regulamenta a Medida Provisória 871,
conhecida como MP das Fraudes, que permite o acesso às contas-correntes de
beneficiários que morreram.
De acordo com o
Ministério da Economia, a resolução do CMN foi necessária para invalidar
dispositivos anteriores que restringiam a movimentação da conta ao correntista
ou a pessoas autorizadas por ele.
Se não houver valor
suficiente a ser sacado na conta do falecido, o banco comunicará às autoridades
sem ser responsabilizado pela falta de dinheiro.
Editada no último dia 18, a MP 871 deverá gerar economia de R$ 9,8 bilhões por
ano, segundo a Casa Civil.
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