O Ministério Público
Federal (MPF) quer que os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio
(Enem) possam recorrer das notas recebidas no exame, o que atualmente não está
previsto no edital.
O órgão moveu ação
civil pública para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Enem, estipule um prazo para que os
estudantes possam recorrer ainda na edição de 2018.
A ação foi distribuída
à 29ª Vara Federal do Rio Janeiro.
A ação foi proposta com pedido de tutela de
urgência. Para o MPF, o atual edital do Enem, ao não assegurar o direito ao
recurso, viola normas e princípios constitucionais.
Agencia Brasil
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