O Ministério Público
do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram
uma Ação Civil Púbica (ACP) para obrigar o Governo do RN a aplicar urgentemente
mais R$ 243.340.800,69 para custeio da Secretaria de Saúde até o fim deste ano.
O montante é o que
falta para o Estado atingir os 12% mínimos do orçamento que devem ser
destinados à saúde pública, conforme estabelece a Constituição Federal.
A ação é direcionada
ao governador do RN, Robinson Faria, e ao secretário estadual de Planejamento e
Finanças, Gustavo Nogueira. Caso descumpram a aplicação legal em saúde, o MPRN
e o MPF pedem que eles sejam multados em R$ 1 mil por dia.
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