Recém-apresentado ao Senado Federal, o PLS
412/2018 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a divulgar anualmente todos
os critérios e valores da remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura
assistencial adotados em contratos e convênios com instituições privadas de
saúde.
Se aprovado, o projeto segue para a Câmara dos
Deputados, a não ser que haja um recurso para votação no Plenário do Senado.
A lei já determina que a direção nacional do SUS
estabeleça os critérios e valores de remuneração e os parâmetros de cobertura,
a serem aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde, mas não explicita a
obrigatoriedade de divulgar esses critérios e valores, nem impõe qualquer prazo
para o cumprimento de tal obrigação.
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