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sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

TCU concede liminar e proíbe antecipação da repatriação antes da virada do ano

Uma medida cautelar concedida nesta quinta-feira (29) pelo ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), proibiu o governo federal de liberar antecipadamente os repasses referentes à multa do programa de repatriação de recursos do exterior para as prefeituras de todo o Brasil.

Segundo o Estadão, prefeitos em fins de mandato faziam pressão para receber os recursos antes da virada deste ano para poder fechar as contas e, em alguns casos, evitar que sejam responsabilizados por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a decisão, o Banco do Brasil só vai liberar o repasse a partir de segunda-feira (2), primeiro dia útil de 2017. O pedido de suspensão da antecipação foi formulado pelo Ministério Público do Maranhão.





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