O Tribunal
de Contas do Estado (TCE/RN) vai fiscalizar as declarações de bens e
rendimentos de autoridades e servidores públicos para combater o enriquecimento
ilícito.
A resolução
foi aprovada no pleno do TCE e disciplina o envio de cópia da declaração de
bens ao Tribunal de Contas.
De acordo
com o TCE, as declarações precisarão ser enviadas por “todos quantos exerçam
cargo eletivo e cargo, emprego ou função de confiança”, entre eles governador e
vice-governador, prefeitos, secretários de Estado, deputados, vereadores,
juízes, promotores, membros do Tribunal de Contas e servidores em geral.
Segundo os
termos da resolução, o procedimento de envio e análise dos dados será efetivado
em três fases.
Até o dia 09
de dezembro de 2016, os conselheiros e auditores do Tribunal de Contas, membros
do Ministério Público de Contas e os demais servidores e ocupantes de cargos ou
funções de confiança no âmbito do TCE devem enviar as informações concernentes
ao ano de referência de 2015.
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