A Comissão de
Cidadania, Justiça e Redação (CCJ) da Assembléia Legislativa do Rio Grande do
Norte (ALRN) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante um
repasse mínimo de 9% do Orçamento Geral do Estado (OGE) para a segurança
pública.
O projeto está
sendo chamado de PEC da Segurança.
A proposta de autoria do deputado
estadual Walter Alves, líder do PMDB na ALRN, foi considerada constitucional
pela Comissão.
O relator da PEC
da Segurança, o deputado Agnelo Alves (PDT), votou pela admissibilidade da
iniciativa e ele foi acompanhado pelos colegas de constituição.
“Aprovada, a PEC obriga aumento nos
gastos com segurança. Serão mais 200 milhões para as polícias Civil e Militar,
bombeiros e para o Itep [Instituto Técnico-científica de Polícia].
Além de obrigar o
investimento, a PEC possibilitará para a segurança do RN condições de contratar
mais efetivo e equipamentos de segurança”, disse.
O próximo passo é devolver a Proposta
para a Mesa Diretora, que irá formar uma Comissão Especial para analisar o
mérito do projeto.
Essa comissão terá
30 dias para emitir um parecer. Em sendo favorável, ele será colocado para
votação em plenário.
O trâmite da PEC é
diferenciado porque é uma iniciativa parlamentar que altera a Constituição
Estadual.
Foto: Divulgação / AL-RN
Portal BO
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