Instituições em
situação fiscal irregular não poderão participar do Programa Universidade para
Todos (ProUni).
Conforme foi divulgado
pelo Ministério da Educação (MEC), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(TRF1) suspendeu a liminar que permitia a participação de instituições de
ensino que não apresentaram comprovação de regularidade fiscal.
A liminar foi interposta pela Associação
Nacional dos Centros Universitários (Anaceu), após o MEC ter desvinculado do
ProUni, em maio deste ano, 266 mantenedoras que não estavam com as contas em
dia.
O ProUni concede bolsas de estudo integrais e
parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em
instituições privadas de educação superior.
Em contrapartida,
as que aderem ao programa são isentas de alguns tributos. "Não é
admissível que instituições privadas gozem de isenção fiscal devendo ao Tesouro
Nacional", diz o MEC.
No ano passado, foi criado o Programa de
Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino
Superior (Proies) para que as instituições renegociassem as dívidas.
Com o Proies, as instituições poderiam
converter até 90% das dívidas em oferta de bolsas de estudos ao longo de 15
anos e, assim, reduzir o pagamento a 10% do total devido.
Agência Brasil
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