O Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Norte expediu uma notificação para o secretário
estadual de Segurança Pública, Aldair da Rocha, suspendendo a criação de uma
Força Tarefa, que iria investigar crimes de homicídios no Estado.
O Pleno do TJRN
julgou mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis e
Servidores da Segurança Pública (Sinpol-RN), que considera a Força Tarefa
ilegal.
O grupo especial
foi criado através da Portaria de n° 069/2013, publicada no Diário Oficial no
dia 22 de abril deste ano.
A Força Tarefa
seria formada por delegados da Polícia Civil, por policiais do Batalhão de
Operações Policiais Especiais da Polícia Militar (BOPE), do Centro de
Inteligência da Sesed e do Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep),
sob a coordenação da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime
Organizado (Deicor).
Porém, o
entendimento da ilegalidade é que unidades como o BOPE, por exemplo, não tem
nenhum amparo legal para realizar investigações.
O julgamento do
mandado de segurança foi publicado no site do TJRN, na tarde de quarta-feira
(24), após análise do Pleno da decisão do relator do processo.
O relator pediu
ainda que, em caso de descumprimento da decisão judicial deverá ser
encaminhado, de imediato, as informações necessárias à Autoridade Policial e ao
Ministério Público para averiguar eventual prática do crime previsto no artigo
330 do Código Penal.
Portal BO
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