Tramita na Câmara dos Deputados a proposta que visa
alterar o Código Tributário Nacional, objetivando aumentar os recursos
destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A proposta é da União Brasileira de Municípios
(UBAM), e foi apresentada esta semana pelo deputado federal Wilson Filho, do
PMDB da Paraíba, através do PDL 211/2012.
O projeto prevê a mudança na Lei nº 1.881/81, que visa extinguir os coeficientes 0.6 e 0.8, cujos municípios serão passados automaticamente a 1.0, aumentando, no total, os recursos do FPM em pelo menos 2,5 bilhões de reais.
Segundo o presidente da UBAM, Leonardo Santana, os pequenos municípios estão no limite da capacidade financeira, algo que vem prejudicando as ações que visam garantir a educação, saúde e os serviços essenciais à população.
O projeto prevê a mudança na Lei nº 1.881/81, que visa extinguir os coeficientes 0.6 e 0.8, cujos municípios serão passados automaticamente a 1.0, aumentando, no total, os recursos do FPM em pelo menos 2,5 bilhões de reais.
Segundo o presidente da UBAM, Leonardo Santana, os pequenos municípios estão no limite da capacidade financeira, algo que vem prejudicando as ações que visam garantir a educação, saúde e os serviços essenciais à população.
Isso, segundo ele, se deve as desonerações de impostos
que, ao longo de três anos, têm diminuído o nível de repasses dos recursos,
comprometendo o caixa dos municípios e sujeitando gestores a inviabilidade
administrativa.
As prefeituras têm como parte importante de sua receita o arrecadado pelo governo
federal com IPI, Imposto de Renda e Contribuição sobre Intervenção no Domínio
Econômico (Cide).
Esses impostos compõem o FPM, e 90% desse fundo ficam com os
municípios em geral, enquanto 10% são divididos pelas capitais dos estados.
Para estes, existe o Fundo de Participação dos Estados, composto também por
parcelas do IPI, IR e Cide.
“Além da redução na arrecadação do IPI, do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a inflação tem demonstrado resistência, aumentando ainda mais as responsabilidades dos Prefeitos com o custeio da máquina pública.
“Além da redução na arrecadação do IPI, do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a inflação tem demonstrado resistência, aumentando ainda mais as responsabilidades dos Prefeitos com o custeio da máquina pública.
As desonerações tiveram impacto de R$ 17,3 bilhões
nos oito primeiros meses de 2011, leva em conta tanto as reduções de impostos
decididas após a crise como outras desonerações em vigor.
E o governo deixou de
arrecadar, em apenas três meses, R$ 489 milhões com a prorrogação do programa
de redução do IPI.” Explicou Leonardo.
Com a posse dos novos prefeitos e prefeitas, em janeiro de 2013, a UBAM espera que o governo da União e o Congresso Nacional promovam uma reformulação no pacto federativo, para que as prefeituras possam ter uma partilha mais justa dos recursos que formam o bolo tributário, que até a primeira quinzena de outubro já arrecadou R$ 846 bilhões de reais.
Com a posse dos novos prefeitos e prefeitas, em janeiro de 2013, a UBAM espera que o governo da União e o Congresso Nacional promovam uma reformulação no pacto federativo, para que as prefeituras possam ter uma partilha mais justa dos recursos que formam o bolo tributário, que até a primeira quinzena de outubro já arrecadou R$ 846 bilhões de reais.
Do DN Online
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