O Ministério Público Estadual, por intermédio da 78ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, ajuizou a Ação Civil Pública n° 0805081-42.2012.8.20.0001, que tramita desde ontem na 4ª Vara da Fazenda Pública, contra o Estado do Rio Grande do Norte para que a Justiça determine a conclusão das obras de construção da sede própria do campus universitário da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) em Natal.As obras foram paralisadas em novembro de 2010, após 18 meses de execução, em virtude da decisão do Governo do Estado em não mais disponibilizar recursos suficientes para sua continuidade.
O campus universitário da UERN na capital conta com quatro cursos de graduação e contempla uma comunidade acadêmica de aproximadamente 800 alunos funcionando em sede provisória situada na avenida Ayrton Senna, em Neópolis.
A sede própria da UERN aguarda sua construção na avenida João Medeiros Filho, na zona norte, ao lado do Complexo Cultural.
A representante do MP na ação ajuizada defende que para a conclusão da construção da sede própria do campus da UERN em Natal é necessário que o Poder Executivo seja obrigado a disponibilizar recursos suficiente para o Fundo da UERN com vistas ao término da obra, já que não há previsão orçamentária para esse fim no atual exercício de 2012.
A representante do MP na ação ajuizada defende que para a conclusão da construção da sede própria do campus da UERN em Natal é necessário que o Poder Executivo seja obrigado a disponibilizar recursos suficiente para o Fundo da UERN com vistas ao término da obra, já que não há previsão orçamentária para esse fim no atual exercício de 2012.
Com informações MP
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