A partir de abril de 2025, os Microempreendedores
Individuais (MEIs) terão novas exigências fiscais estabelecidas pela Nota
Técnica 2024.001 da Receita Federal.
Essa atualização promove mudanças na emissão de Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), com o objetivo de
melhorar o controle fiscal e a conformidade tributária.
Além disso, a nova versão da NT substitui o evento de “denegação” por
“rejeição”, seguindo o Ajuste Sinief nº 43/2023.
Isso significa que, em caso de erro na emissão da nota, ela será
rejeitada em vez de denegada, permitindo uma correção mais ágil e eficaz por
parte do empreendedor.
Outra mudança relevante foi a atualização dos Códigos Fiscais de
Operações e Prestações (CFOPs) aplicáveis ao MEI.
Esses códigos são usados para identificar a natureza das operações
comerciais.
No entanto, a implementação dessa atualização foi prorrogada para 1º de
abril de 2025, dando mais tempo para os microempreendedores se adequarem.
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