Para os pais de adolescentes, é crucial estar ciente da ilegalidade e dos
perigos de permitir que um jovem dirija sem carteira de habilitação. Esta
prática, infelizmente comum, não só coloca em risco a vida do menor e de
outros, mas também implica sérias consequências legais para os responsáveis.
Multa por Dirigir Sendo Menor de Idade:
Atualizações 2024
Quando um menor é flagrado dirigindo, ele se enquadra em duas categorias
conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Abordagem por Autoridade de Trânsito: Se o menor for abordado dirigindo sem
habilitação, comete uma infração administrativa.
Embora não constitua um crime, a ação viola a legislação que proíbe a
condução de veículo sem habilitação.
Condução Perigosa e Acidentes: Se o
menor estiver dirigindo de maneira perigosa ou se envolver em um acidente, isso
pode resultar em implicações criminais.
Conforme o Art. 309 do CTB, dirigir sem habilitação, causando perigo de
dano, pode acarretar em detenção de seis meses a um ano ou multa.
Penalidades e Multas (2024):
Independentemente da situação, o condutor menor de idade será autuado. O
veículo será removido para um pátio conforme o Art. 262 do CTB.
O responsável pelo menor enfrentará uma infração gravíssima, com multas
e apreensão do veículo, como descrito no Artigo 162 do CTB.
Em casos de acidentes ou condução perigosa, aplica-se também o Artigo 164 do
CTB. Além das penalidades do Artigo 162, o menor será encaminhado ao conselho
tutelar. O proprietário do veículo, que permitiu a condução proibida, será
indiciado independentemente da ocorrência de acidentes.
As multas para essas infrações em 2024 são de R$ 88,41 cada, além de taxas de
guincho e diárias de pátio.
Prevenção e Conscientização: Um Dever dos Pais
"POLÍCIA MILITAR"
"SERVIR E PROTEGER"
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