O anúncio foi feito pela governadora Fátima Bezerra após reunião com o
Fórum dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte.
“Comunicamos ao fórum que o Governo autorizou à PGE (Procuradoria Geral
do Estado) ingressar com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça
do RN para reverter a decisão do TCE que manteve prazo de requerimento de
aposentadoria dos servidores até abril”, publicou a governadora em uma rede
social.
Mais de 3,6 mil servidores seriam atingidos pela decisão do TCE, de
acordo com o governo do RN, e a medida pode inviabilizar a manutenção do
atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).
Recurso
negado na quinta-feira
Na última quinta-feira (7), o TCE negou em julgamento o recurso do
governo do RN e manteve o entendimento sobre a adoção do dia 25 de
abril como data-limite para que servidores não concursados se aposentem
nas previdências próprias do Estado.
A Corte de Contas reforçou no julgamento que o prazo está em consonância
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão dos
conselheiros na sessão foi unânime.
A decisão é para aqueles servidores contratados que tiveram a
estabilidade garantida após a Constituição de 1988.
Nesta semana, o ministro Nunes Marques, do STF, também negou
recurso do governo do RN e manteve o prazo para aposentadoria até 25 de abril.
O governo do RN recorreu novamente.
Em janeiro deste ano, o TCE indicou que os servidores contratados sem
concurso público que quiserem resguardar as situações funcionais e
previdenciárias no RN devem se aposentar até 25 de abril. Caso contrário, esses
trabalhadores deverão se aposentar pelo INSS.
g1-RN
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