O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta semana se há omissão do Congresso Nacional por deixar de estabelecer regras para a licença-paternidade no país.
Os ministros vão analisar uma ação apresentada pela Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) que pede ao Supremo que fixe um
prazo para ser aprovada a regulamentação do direito pelos parlamentares.
Caso o período termine sem que isso seja feito, a entidade solicita que
a licença concedida aos pais seja equiparada à licença-maternidade, com duração
de pelo menos 120 dias.
O julgamento começou em novembro, quando ocorreu a leitura do relatório
e a realização das sustentações orais. Apresentaram argumentos a entidade Elas
Pedem Vista, o grupo Mulheres do Brasil e a Clínica de Direitos Humanos do
Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
No plenário virtual, a Corte já tinha formado maioria para reconhecer a
omissão do Congresso e fixar um prazo de 18 meses para o Legislativo
regulamentar o tema, mas agora o julgamento será reiniciado.
Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís
Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Rosa Weber já tinham votado para estabelecer o
prazo para a adoção de todas as medidas legislativas necessárias para
regulamentar o direito. Ao fim desse período, caso a omissão ainda persistisse,
valeria a equiparação entre os prazos da licença-maternidade e da
licença-paternidade.
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