O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares. O texto organiza e unifica, em nível nacional, as regras aplicadas para essas categorias.
A sanção com quase 30 vetos foi publicada na edição desta quarta-feira
(13) do “Diário Oficial da União”. Caberá ao Congresso, em sessão ainda sem
datar definida, decidir se mantém ou derruba os vetos de Lula.
Parte dos vetos foi antecipado pelo relator do projeto no Senado,
Fabiano Contarato (PT-ES). Entre outros, caíram os seguintes trechos:
Ouvidorias
militares: a lei possibilitava que as PMs de cada estado criem ouvidorias
próprias subordinadas aos comandantes das tropas – hoje, as ouvidorias são
civis, em geral. Lula vetou ao dizer que “fragilizaria o controle social
da atividade policial”.
Manifestações
políticas: a lei proíbe que policiais e bombeiros em atividade se manifestem
politicamente usando farda ou símbolos da instituição, mas possibilitava que o
fizessem sem farda e desarmados. O presidente também vetou o
trecho. Assim, PMs e bombeiros seguem proibidos de participarem de
manifestações, com ou sem farda.
Cota
feminina de 20%: a proposta inicial definia o percentual mínimo de 20% de
vagas para mulheres nos concursos das PMs. Lula derrubou esta parte da lei
por entender que o texto deixa “implícito” que somente na área de saúde as
mulheres concorreriam a todas as vagas, limitando a disputa nas demais áreas.
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